Decreto nº 2.891, de 22.12.98
Dispõe sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Decreto nº 2.556, de 20.04.98
Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Decreto nº 1.885, de 26.04.96
Regulamenta o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o § 5º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, nas condições que especifica, e dá outras providências. (Concede isenção de IPI e redução do IR a empresas na Zona Franca de Manaus, incluindo empresas produtoras de bens de informática). (Vide Portaria Interministerial MPO/MCT nº 18, de 13.04.98)
Decreto nº 1.589, de 10.08.95
Adota tarifa especial para aplicação aos serviços por linha dedicada, nos acessos � INTERNET, de instituições de ensino e de cultura, e de institutos de pesquisa científica e tecnológica, para utilização estritamente acadêmica (art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962). (Regulamentado pela Portaria Interministerial MCT/MEC/MINC/MC nº 166, de 29.04.96) (Vide Portaria Interministerial MCT/MC nº 195, de 23.05.96 e Portaria interministerial MCT/MC nº 26, de 23.01.97)
Decreto nº 1.070, de 02.03.94
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica e dá outras providências. (Vide Portarias MCT nºs 92, de 08.06.94 e 214, de 09.12.94)
Decreto nº 792, de 02.04.93
Regulamenta os arts. 2º, 4º, 7º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências. (Concede isenção de IPI e redução do IR aos bens de informática e automação fabricados no País.) (Vide Portaria MCT nº 42, de 05.04.94 e Portaria MCT nº 67, de 26.03.98)
Decreto nº 783, de 25.03.93
Fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências. (Alterado pelas Portarias Interministeriais MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93 - MCT/MICT nº 134, de 13.05.93 - MIR/MICT/MCT nº 57, de 19.04.94 - MPO/MICT/MCT nº 46, de 19.08.97 - MPO/MICT/MCT nº 7, de 25.02.98 - MPO/MICT/MCT nº 34, de 07.10.98 e - MDIC/MCT nº 6, de 28.05.99) (Vide Decreto nº 2.891, de 22.12.98)
Decreto nº 518, de 08.05.92
Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, no modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação. (Vide INC. SAF/MCT nº 01, de 30.11.94 - IN MARE nº 17, de 11.11.96 - INC. SAF/MCT nº 01, de 13.06.97 - Ofícios Circular nºs 12, 13 e 14, de 27.06.96)
Decreto de 01.02.91
Cria o Programa de Fomento à Competitividade Industrial.
Decreto nº 93.295, de 25.09.86
Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
Decreto-Lei nº 719, de 31.07.69
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências. (Revigorado pela Lei nº 8.172, de 22.01.91)