Lei 10.176, de 11.01. 2001.
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação
Lei nº 9.609, de 19.02.98
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. (LEI DE SOFTWARE) (Regulamentada pelo Decreto nº 2.556, de 20.04.98)
Lei nº 9.359, de 12.12.96
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Lei nº 9.359, de 12.12.96
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Lei nº 8.248, de 23.10.91
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. (revoga os arts. 6º, 8º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21 e 22 da Lei nº 7.232/84).(Regulamentada pelos Decretos nºs 792, de 05.04.93 e 1.070, de 03.03.94) (Vide Portarias MCT nºs 108, de 07.04.93 - 42, de 05.04.94 - 214, de 09.12.94 - Ato Decl. Normativo SRF nº 15, de 17.04.95 - Portaria MCT nº 67, de 26.03.98 e IN SRF Nº 69, de 21.07.98)
Lei nº 7.232, de 29.10.84
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências. (Regulamentada parcialmente pela Resolução CONIN nº 026/86) (*) Com a revogação parcial estabelecida pela Lei nº 8.248, de 24.10.91. (Vide Lei nº 8.402, de 09.01.92) (Alterada pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 29.07.99.)