Resolução CG nº 2, de 15.04.98
Delega competência à FAPESP para realizar as atividades de registro de nomes de domínio, distribuição de endereços IPs e sua manutenção na rede eletrônica INTERNET.
Resolução CG nº 1, de 15.04.98
Dispõe sobre o Registro de Nome de Domínio para conectividade à INTERNET, com o objetivo de disponibilizar informações e serviços.
Instrução Normativa Conjunta MARE/MCT nº 1, de 13.06.97
Dispõe sobre a atualização da Arquitetura de Referência do POSIG, definida no Decreto nº 518, de 08.05.92.
Instrução Normativa MARE nº 17, de 11.11.96
Institui a Rede do Governo Federal.
Circular MICT nº 60, de 06.11.96
Racionaliza o processo de redução de alíquotas do imposto de importação, sob a forma de "ex", para bens de capital, de informática ou de telecomunicações, não produzidos na Região do MERCOSUL e assinadados na TEC com BK ou BIT, bem como ajustar procedimentos relativos aos pleitos de redução aos compromissos do Brasil no âmbito do MERCOSUL.
Termo de Compromisso MCT, de 17.09.96
Projeto Estratégico: "Desenvolvimento da Infra-Estrutura de Serviços Tecnológicos". Ofício-Circular MARE nº 14, de 27.06.96 Trata das especificações técnicas para comunicação e interoperação dos sistemas de informação, denominadas perfis funcionais.
Ofício-Circular MARE nº 13, de 27.06.96
Trata retirada das restrições relativas á camada de transporte, constantes dos itens "Introdução" dos Perfis Funcionais F-T-002-01, FT-003-01, F-T-00501 e F-A-001-01, publicados pela IN Conjunta SAF/MCT nº 01, de 30 de novembro de 1994.
Ofício-Circular MARE nº 12, de 27.06.96
Trata da atualização da Arquitetura de Referência do POSIG, com a inclusão dos protocolos de comunicação TCP (Tansmission Control Protocol) e IP (Internet Protocol), definidos pelas Recomendações RFC (Request for Comments) 793 e 791, respecificamente, e a especificação RFC 1006, da arquitetura Internet.
Ato Declaratório (Normativo) SRF nº 15, de 17.04.95
Dispõe sobre as condições para gozo dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23.10.91.
Instrução Normativa Conjunta SAF/MCT nº 01, de 30.11.94
Dispõe sobre as especificações iniciais do POSIG - Perfil OSI do Governo Brasileiro.
Circular MICT nº 84, de 24.11.94
Trata sobre redução de alíquota de bens de capital, de informática e de telecomunicações, sem produção na região do Mercosul.
Resolução CONIN nº 26, de 22.09.86
Regulamenta o art. 23 da Lei n 7.232, de 29.10.84, que dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.