Sumário sobre Imposto de Importação (Ref.: Breve sumário sobre a compreensão quanto à incidência do Imposto de Importação - Decreto-Lei nº 288, de 28.2.67 e Lei nº 8.387, de 30.12.91) - Incentivos da Zona Franca de Manaus.
Parecer CONJUR nº 134/96
(Ref.: Consulta acerca da interpretação de dispositivo do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994.)
Parecer CONJUR nº 132/96
(Ref.: Programas de computador destinados exclusiva ou principalmente à utilização em microcomputadores e estações de trabalho. Dispensa do cadastramento respectivo pelo Decreto nº 1.207, de 1º de agosto de 1994. Se tal implica na inexigência de realização do exame de similaridade e da aprovação dos atos e contratos de licença ou de cessão dos direitos de comercialização desses programas.)
Parecer CONJUR nº 268/95
(Ref.: Emenda Constitucional nº 6, de 15/08/95. Revogação do art. 5º da Lei nº 8.248, de 23/10/91 e do benefício fiscal denominado "capitalização incentivada", previsto em seu art. 7º. Análise da situação jurídica de quem já havia se habilitado a usufruir desse último benefício ao ensejo da promulgação da referida EC.)
Parecer CONJUR nº 231/95
(Ref.: Emenda Constitucional nº 6, de 15/08/95. Implicações infraconstitucionais decorrentes de sua promulgação. Leis nºs 7.232, de 29/10/84, 8.248, de 23/10/91, e 8.666, de 21/06/93. Decretos nºs 792, de 02/04/93 e 1.070, de 02/03/94.)